Portal da Transparência

Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
23/05/2023	RESOLUÇÃO N°002
23/05/2023	RESOLUÇÃO N°02
17/05/2023	RESOLUÇÃO N°03
01/05/2023	DECLARACAO INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
01/05/2023	DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE
01/05/2023	DECLARACAO DE AUSENCIA DE COTAS PARLAMENTARES
01/05/2023	DECLARACAO DE AUSENCIA DE GASTOS COM PARLAMENTARES
01/05/2023	DECLARAÇÃO APOSENTADOS E INATIVOS
01/05/2023	DECLARACAO CESSO DE FUNCIONARIOS
01/05/2023	DECLARAÇÃO PREGAO ELETRONICO
01/05/2023	DECLARAÇÃO TOMADA DE PREÇOS
02/02/2023	ESTRUTURA ADMINISTRATIVA