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PROJETOS - ATOS DE CONTAS DO GOVERNO

Projetos de Leis

Descrição	Data	Arquivo
PROJETO DE LEI Nº01	14/03/2024
PROJETO DE LEI N°08	19/12/2023
PROJETO DE LEI N° 07	30/11/2023
PROJETO DE LEI Nº 06/2023	31/10/2023
PROJETO DE LEI N°06	31/10/2023

Atos de Contas do Governo

Descrição	Data	Arquivo
DECLARAÇÃO DE ATOS DE CONTAS DO GOVERNO	30/12/2023
DECLARAÇÃO DE ATOS DE CONTAS DO GOVERNO	30/12/2022
DECLARAÇÃO DE ATOS DE CONTAS DO GOVERNO	30/12/2021